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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.375/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a nomeação de gestora que especifica do Programa da Bolsa Família e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.374/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a uniformização da frota dos veículos públicos do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.373/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a fixação da escala de plantões das farmácias e drogarias sediadas no município e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.372/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre novo horário de funcionamento da Lançadoria e Tesouraria Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.371/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.370/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do município e dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.369/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a fixação dos preços cobrados sobre as horas trabalhadas com maquinários pertencentes à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, no exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.368/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM de Bernardino de Campos, para o exercício financeiro de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.367/2018 - Decretos do Executivo Prorroga a validade dos Alvarás de Funcionamento, Localização e de Licença, por 30 (trinta) dias e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.036/A/2018 - Leis Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bernardino de Campos, para os exercícios de 2018 a 2021. Ler legislação