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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.417.A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.416.A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.420/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.424/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.156/2015 - Decretos do Executivo Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.155/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.154/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.153/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.152/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.151/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação