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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.358/2017 - Decretos do Executivo Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.357/2017 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a proibição de Comércio Ambulante num raio de 300 (trezentos) metros no entorno do Recinto de Exposições “Alcides Toledo Castanho”, nos dias 16, 17, 18 e 19 de novembro de 2017… Ler legislação

Lei Municipal n° 2.033/2017 - Leis Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.032/2017 - Leis Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.031/2017 - Leis Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 1.992/2017 - Leis DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA, COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ler legislação

Lei Municipal n° 1.991/2017 - Leis DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ler legislação

Lei Municipal n° 1.990/2017 - Leis ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Ler legislação

Lei Municipal n° 1.987/2017 - Leis Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 1.986/2017 - Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. Ler legislação