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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.385/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a nomeação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Bernardino de Campos. Ler legislação

Decreto n° 3.384/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Municipal de Gestão Educacional – CMGE de Bernardino de Campos e dá outras providências.  Ler legislação

Decreto n° 3.383/2018 - Decretos do Executivo Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.365/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2017. Ler legislação

Decreto n° 3.364/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2017. Ler legislação

Decreto n° 3.363.A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2017. Ler legislação

Decreto n° 3.187/2018 - Decretos do Executivo Institui luto oficial no município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo. Ler legislação

Decreto n° 3.186/2018 - Decretos do Executivo Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.185/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2016. Ler legislação

Decreto n° 3.184/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2016. Ler legislação