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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.341/2017 - Decretos do Executivo Altera o artigo 1°, do Decreto n° 3.339, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre o valor venal da terra nua por hectare no Município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, para o exercício… Ler legislação

Lei Municipal n° 2.029/2017 - Leis Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.028/2017 - Leis Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.629, de 17 de dezembro de 2009, instituindo também a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica – NF-e, e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.027/2017 - Leis Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Bernardino de Campos, nos termos do anexo desta Lei e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 2.026/2017 - Leis Altera a Lei Municipal n° 2.025, de 04 de agosto de 2017 e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.303/2017 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a nova composição dos membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.304/2017 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2017. Ler legislação

Decreto n° 3.305/2017 - Decretos do Executivo Declara Situação de Emergência (SE) Sanitária e Ambiental na área do Aterro Sanitário do município de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.306/2017 - Decretos do Executivo Altera Artigo 1° e item 4 do Anexo I, do Decreto n° 3.281, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá… Ler legislação

Decreto n° 3.307/2017 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a nomeação dos membros que especifica, para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. Ler legislação