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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.145/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.144/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.143/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.142/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.141/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.140/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre os prêmios a serem sorteados na Campanha de Arrecadação do IPTU, conforme Lei Municipal n° 1.890/2014 e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.139/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre nomeação de membros para compor a Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, conforme Lei Municipal n° 1.890/2014 e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.138/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2015. Ler legislação

Decreto n° 3.137/2015 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal, a título gratuito e por tempo determinado, para fins que especifica e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.136/2015 - Decretos do Executivo Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, relativo aos dias que especifica e dá outras providencias. Ler legislação