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LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Decreto n° 3.389/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.382/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.381/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.373/A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.365/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM de Bernardino de Campos, para o exercício financeiro de 2018. Ler legislação

Decreto n° 3.364/2018 - Decretos do Executivo Prorroga a validade dos Alvarás de Funcionamento, Localização e de Licença, por 30 (trinta) dias e dá outras providências. Ler legislação

Decreto n° 3.417.A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.416.A/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.420/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018 Ler legislação

Decreto n° 3.424/2018 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2018. Ler legislação