Fale com a Prefeitura Atendimento das 8:00 às 11:30h - 13:00 às 17:00h

Atendimento ao cidadão:

(14) 3346.8000

Junta Militar

EXAR/2016

APRESENTAÇÃO RESERVISTA

www.exarnet.eb.mil.br

Pela Internet:- 01 Dez a 31 Jan 2016, acessando o EXARNET.

 

O que é Serviço Militar?

1. A Constituição Brasileira (Promulgada em 05 de outubro de 1988) determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar;

2. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreendera a mobilização para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional;

3. Todos os brasileiros (sexo masculino), no ano em que completarem 18 anos de idade, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência;

4. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz;

5. O Alistamento Militar é obrigatório e deverá ser realizado no período compreendido entre 01 de Janeiro até 30 de Abril;

6. A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 anos;

COMO ALISTAR-SE

1. O Alistamento Militar é gratuito;

2. Para realizar o Alistamento Militar é necessário apresentar a Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade e uma foto 3X4 recente;

3. Quando o Alistamento Militar ocorrer fora do prazo previsto, será cobrada uma Multa Militar de R$ 1,38, valor atualmente em vigor, a ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios;

4. É gratuito todo o serviço prestado pelos Órgãos de Serviço Militar aos brasileiros que os procurem, com exceção da Taxa Militar e da Multa Militar (que devem ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios);

5. É proibido o intermediário no trato de assuntos do Serviço Militar junto aos diferentes órgãos desse serviço, salvo para os casos de incapacidade física, devidamente comprovada;

6. Os Órgãos do Serviço Militar não poderão receber em dinheiro em espécie dos brasileiros que os procurem para o trato de seus interesses.