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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2023
Número
3811
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 3.410, DE 25-07-2018, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, (ATERRO SANITARIO)

Arquivos

Número: 3811
Alteram ou Revogam - 3811/2022
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Lei Consolidada - 3811/2022
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