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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2023
Número
3862
Legislatura
2021-2024
Ementa

Convalida o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Bernardino de Campos.

Arquivos

Número: 3862
Alteram ou Revogam - 3862/2023
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Lei Consolidada - 3862/2023
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