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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2023
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a exoneração de pessoal, do cargo de agente político e dá outras providências.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 03:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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