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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2023
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares, aos empregados relacionados, constantes do Anexo I que fica fazendo parte integrante, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 03:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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