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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
3889
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o regulamento de justificativa de ausência ao trabalho e abono de faltas, mediante apresentação de atestado médico e declaração de abono de horas, e dá outras providências correlatas.

 

Arquivos

Número: 3889
Alteram ou Revogam - 3889/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3889/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2023 - 10:17

Arquivo alterado -

Download

11/05/2023 - 01:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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