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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
4035
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara a situação de emergência, decorrente de situação caracterizada como anormal, em toda a extensão territorial do município de Bernardino de Campos, atingido pelo evento adverso: Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação que não se encontre em áreas sob proteção legal, acarretando queda da qualidade do ar – COBRADE 1.4.1.3.2, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4035
Alteram ou Revogam - 4035/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4035/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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