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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
81/2000 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À ... 29/10/2024
80/2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/2024
79/2000 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE MARÇO DE 2000. 29/10/2024
78/2000 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 06 DE JANEIRO DE 1999. 29/10/2024
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