LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Lei Municipal n° 1.830

Dá nova redação ao Inciso IV, do Artigo 10, ao § 3° do Artigo 142 e aos Artigos 271 e 272 da Lei n° 636/74 – Código de Posturas Municipal e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 1.712

Dispõe sobre Normas, Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal de Bernardino de Campos/SP e dá outras providências. Ler legislação