LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.096

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.095

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.094

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.093

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.092

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.091

Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2019 - Leis

Lei Municipal n° 2.090

Dispõe sobre o plano de distribuição de subvenções sociais às entidades filantrópicas que especifica referente às dotações consignadas no orçamento, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Ler legislação
2018 - Leis

Lei Municipal n° 2.080

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências. Ler legislação
2018 - Leis

Lei Municipal n° 2.079

Dá nova redação ao artigo 28, da Lei Municipal n° 1.802, de 20 de Agosto de 2013 e dá outras providências. Ler legislação
2018 - Leis

Lei Municipal n° 2.078

Acrescenta dispositivos do Artigo 3°, da Lei Municipal nº 1.756 de 22 de agosto de 2012 e dá outras providências. Ler legislação