LEIS E DECRETOS

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Documentos organizados por ano.

Lei Municipal n° 1.894

Dispõe sobre o plano de distribuição de subvenções sociais às entidades filantrópicas que especifica referente às dotações consignadas no orçamento, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Ler legislação

Lei Municipal n° 1.893

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo através de termo de confissão e de parcelamento de dívida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. Ler legislação