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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
3526
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 1.930, de 30 de março de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição amigável ou judicial, de propriedade rural, situado neste município, para fins de instalação de distrito industrial.

Arquivos

Número: 3526
Alteram ou Revogam - 3526/2019
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Lei Consolidada - 3526/2019
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