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Lei Orgânica
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Ata de Audiência Pública
Ata de Audiência Pública
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Regulamento
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4180/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4179/2026 Decretos Municipais Decreta LUTO OFICIAL no município. 11/03/2026
4177/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a atualização e nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 11/03/2026
4176/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4175/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4174/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4173/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4172/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4171/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4170/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a fixação da escala de plantões das farmácias e drogarias sediadas no município e dá outras providências. 11/03/2026
4169/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a renovação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. 11/03/2026
4168/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre homologação de Processo Seletivo Público e dá outras providências. 11/03/2026
4164/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4163/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
4161/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a suplementação de recursos na execução orçamentária do exercício de 2026. 11/03/2026
2647/2026 Leis Municipais Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.631, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o plano de distribuição de subvenção social à entidade filantrópica Lar São Vicente de Paulo, referente às dotações consignadas no orçamento para o exercício f... 11/03/2026
2646/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo, junto a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. 11/03/2026
2645/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados no âmbito do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências. 11/03/2026
2644/2026 Leis Municipais Dispõe sobre autorização do recebimento, por doação, do imóvel que especifica, em nome de Giacomini & Logullo Participações Ltda Me, a favor do Município de Bernardino de Campos, e dá outras providências. 11/03/2026
2643/2026 Leis Municipais Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2026, destinado a investimento em casas populares, e dá outras providências. 11/03/2026 
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