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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
| Número | ||
| 3863 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre o Valor de Terra Nua (VTN) por hectare no Município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, para o exercício de 2023. | ||
Arquivos
| Número: 3863 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3863/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3863/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 2,20
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