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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
3543
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a nova composição dos membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3543
Alteram ou Revogam - 3543/2019
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Lei Consolidada - 3543/2019
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