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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
3566
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID -19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3566
Alteram ou Revogam - 3566/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3566/2020
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