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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
3571 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional em virtude do Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3571 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3571/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3571/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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