LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
3575
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigação do uso de máscara de proteção no município de Bernardino de Campos, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Arquivos

Número: 3575

Alteram ou Revogam - 3575/2020
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Lei Consolidada - 3575/2020
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