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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
3577
Legislatura
2017-2020
Ementa
Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais dos procedimentos administrativos e requerimentos, em virtude de medidas temporárias e emergenciais, em razão do COVID – 19 (Novo Coronavírus), através do Decreto n° 3.567, de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3577
Alteram ou Revogam - 3577/2020
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Lei Consolidada - 3577/2020
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