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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
3577 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais dos procedimentos administrativos e requerimentos, em virtude de medidas temporárias e emergenciais, em razão do COVID – 19 (Novo Coronavírus), através do Decreto n° 3.567, de 19 de março de 2020 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3577 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3577/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3577/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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