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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
1943
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1943
Alteram ou Revogam - 1943/2015
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Lei Consolidada - 1943/2015
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