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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3679
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta o monitoramento das pessoas com suspeitas ou diagnosticadas com COVID-19, que assinaram o termo de isolamento domiciliar com o objetivo de evitar a disseminação do vírus e a lavratura de auto de infração e imposição das sanções previstas na Lei Municipal nº 2.238, de 06 de abril de 2021, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3679
Alteram ou Revogam - 3679/2021
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Lei Consolidada - 3679/2021
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