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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3688
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 2.250, de 28 de maio de 2021, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bernardino de Campos – Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3688
Alteram ou Revogam - 3688/2021
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Lei Consolidada - 3688/2021
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