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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3690
Legislatura
2021-2024
Ementa
Atualiza o Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA, nos termos do Artigo 1°, do Decreto Municipal n° 3.416, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3690
Alteram ou Revogam - 3690/2021
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Lei Consolidada - 3690/2021
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