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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
3703 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre medidas que permitem a retomada gradual e segura das atividades comerciais, econômicas e esportivas, e dá outras providências, |
Arquivos
Número: 3703 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3703/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3703/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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