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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2022
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS – SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e pelo Regimento Interno da Câmara faz saber que o Plenário aprovou e Ela PROMULGA a seguinte EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2020
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Lei Consolidada - 16/2020
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