LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2021
Número
2267
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da taxa de coleta de lixo instituída pelo artigo 180, III, da Lei Complementar nº 90, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2267

Alteram ou Revogam - 2267/2021
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Lei Consolidada - 2267/2021
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