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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2022
Número
3842
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga a validade dos Alvarás de Funcionamento, Localização e de Licença, vencidos em 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3842
Alteram ou Revogam - 3842/2022
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Lei Consolidada - 3842/2022
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