LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2021
Número
2284
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares, que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município.

Arquivos

Número: 2284

Alteram ou Revogam - 2284/2021
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Lei Consolidada - 2284/2021
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