LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2021
Número
2292
Legislatura
2021-2024
Ementa
Acrescenta parágrafo 3º, no artigo 28 da Lei Complementar nº 45, de 13 de junho de 1995, redação dada pela Lei nº 1.802, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Arquivos

Número: 2292

Alteram ou Revogam - 2292/2021
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Lei Consolidada - 2292/2021
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