LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/2021
Número
2296
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 149, da Lei Municipal 1.951, de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Arquivos

Número: 2296

Alteram ou Revogam - 2296/2021
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Lei Consolidada - 2296/2021
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