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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2018
Número
2082
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização legislativa, para inclusão de área rural, na delimitação do perímetro urbano do município de Bernardino de Campos/SP.

Arquivos

Número: 2082
Alteram ou Revogam - 2082/2018
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Lei Consolidada - 2082/2018
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