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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2023
Número
1780
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre autorização legislativa, para inclusão de área rural,
na delimitação do perímetro urbano do município de Bernardino
de Campos/SP.

Arquivos

Número: 1780
Alteram ou Revogam - 1780/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1780/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 01:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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