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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2023
Número
1789
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a complementar os vencimentos
dos servidores públicos pertencentes à classe docente do quadro do
magistério desta municipalidade, que encontram-se abaixo do valor do
piso salarial nacional para os profissionais do magistério, criado pela lei
n.° 11.738/2008, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1789
Alteram ou Revogam - 1789/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1789/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 01:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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