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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2023 |
Número | ||
1796 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei n° 1.639, de 04 de Março de 2010 e a Lei n° 1.640, |
Arquivos
Número: 1796 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1796/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1796/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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