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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2023
Número
1398
Legislatura
2001-2004
Ementa

INSTITUI NO MUNICPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINACÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Arquivos

Número: 1398
Alteram ou Revogam - 1398/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1398/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2023 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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