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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2023 |
Número | ||
1802 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 45 de 13 de Junho de 1995, e suas alterações posteriores e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1802 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1802/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1802/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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