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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
1657
Legislatura
2009-2012
Ementa

"PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 1657
Alteram ou Revogam - 1657/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1657/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 02:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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