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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
1462
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 29/93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 1462
Alteram ou Revogam - 1462/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1462/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 02:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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