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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1982
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas nas vias e passeios públicos pelas empresas contratadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1982
Alteram ou Revogam - 1982/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1982/2016
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