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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1984
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.949, de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1984
Alteram ou Revogam - 1984/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1984/2016
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