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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2023
Número
2442
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 1º da Lei nº 2.284, de 03 de dezembro de 2021, que “Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares, que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Bernardino de Campos e o Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2442
Alteram ou Revogam - 2442/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2442/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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