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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
| Número | ||
| 101 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares, aos empregados relacionados, constantes do Anexo I que fica fazendo parte integrante, e dá outras providências correlatas. | ||
Arquivos
| Número: 101 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 101/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 101/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 2,20
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