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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
Número | ||
101 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares, aos empregados relacionados, constantes do Anexo I que fica fazendo parte integrante, e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 101 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 101/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 101/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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R$ 2,20
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