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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
102
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa gestor e responsável técnico de convênio a ser firmado com a Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativa e dá outras providências.

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2023 - 09:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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