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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2023
Número
3940
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo no dia 13 de outubro, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3940
Alteram ou Revogam - 3940/2023
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Lei Consolidada - 3940/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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