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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
3941
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição de Comércio Ambulante num raio de 200 (duzentos) metros da entrada de segurança da I EXPO BERNARDINO, nos dias 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3941
Alteram ou Revogam - 3941/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3941/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2023 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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