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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2023 |
Número | ||
3954 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o funcionamento do comércio de nossa cidade, fora do horário regulamentar, durante o período das festas natalinas do ano de 2023 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3954 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3954/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3954/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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