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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2023
Número
3955
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do Município de Bernardino de Campos, adequações necessárias ao impacto provocado pela redução acentuada do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias (ICMS), e do Fundo De Participação Dos Municípios (FPM), e de outras receitas, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 3955
Alteram ou Revogam - 3955/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3955/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/12/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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