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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2023 |
Número | ||
3955 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do Município de Bernardino de Campos, adequações necessárias ao impacto provocado pela redução acentuada do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias (ICMS), e do Fundo De Participação Dos Municípios (FPM), e de outras receitas, e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 3955 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3955/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3955/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,53
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