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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2023
Número
2461
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.

Arquivos

Número: 2461
Alteram ou Revogam - 2461/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2461/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/12/2023 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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